Termos de Uso e Aviso de Privacidade — versão 2026-10-30
1. Identificação e contato. Alvino Licitações, plataforma privada de tecnologia para acompanhamento de contratações públicas. O nome empresarial, CNPJ válido e endereço comercial devem ser informados pelo responsável antes da comercialização. Canal de contato e solicitações de privacidade: alvinolicitacoes@gmail.com. A plataforma não representa o PNCP, órgãos públicos ou comissões de contratação.
2. Objeto e natureza informativa. O serviço agrega dados de fontes públicas, organiza oportunidades e pode gerar alertas, resumos e análises automatizadas. Informações podem ser publicadas, alteradas, suspensas, revogadas ou retiradas pelos órgãos responsáveis. O usuário deve consultar os avisos, editais, anexos, retificações e prazos diretamente nas fontes oficiais antes de tomar decisões.
3. Inteligência artificial. Resumos, dicas, classificações e respostas automáticas são recursos auxiliares sujeitos a limitações, omissões, imprecisões e indisponibilidade. Não substituem leitura integral dos documentos, assessoria jurídica, contábil ou técnica, nem garantem habilitação, classificação, contratação, lucro ou êxito. Quando um PDF não estiver disponível ou legível, a análise pode ser reduzida ou omitida. O usuário deve validar referências e exigências no edital oficial.
4. Cadastro e responsabilidades do usuário. O usuário declara fornecer dados verdadeiros, manter credenciais sob sigilo, controlar os dispositivos autorizados e comunicar suspeitas de acesso indevido. São proibidos fraude, falsa identidade, exploração de falhas, automações abusivas, engenharia reversa ilícita, sobrecarga, coleta não autorizada de dados, compartilhamento irregular de contas e utilização contrária à lei ou a direitos de terceiros.
5. Planos, preço e promoções. O preço, período de teste, funcionalidades, limites, periodicidade de cobrança e condições da oferta serão os apresentados e confirmados na contratação. A referência promocional exibida no site não altera, por si só, as condições efetivamente aceitas no checkout. Cancelamentos, reembolsos e direito de arrependimento observarão a legislação aplicável e as informações fornecidas antes do pagamento. Mudanças de preço não atingirão cobranças já concluídas.
6. Alertas e disponibilidade. A entrega de notificações depende de conectividade, qualidade dos dados públicos, APIs externas, provedores de mensagens e configurações do usuário. A plataforma emprega esforços razoáveis de operação, sem prometer monitoramento ininterrupto, atualização em tempo real ou recebimento de toda oportunidade. A ausência ou atraso de um alerta não substitui o dever do interessado de acompanhar as publicações oficiais.
7. Segurança e uso indevido. A empresa poderá adotar verificações, limites de uso, bloqueio preventivo de acessos suspeitos e suspensão proporcional de contas envolvidas em abuso, observados a boa-fé, a legislação e canais para contestação. Incidentes e vulnerabilidades devem ser comunicados ao contato informado, sem exposição pública de dados de terceiros ou exploração da falha.
8. Responsabilidade e direitos legais. Cada parte responde pelos atos e obrigações que lhe forem legalmente imputáveis. O serviço não assume decisões comerciais ou atos praticados exclusivamente pelo usuário, nem fatos atribuíveis a órgãos públicos e terceiros, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade legal da plataforma. Nenhuma disposição afasta garantias, reparações, direitos do consumidor ou deveres de segurança previstos em lei.
9. Propriedade intelectual. Marca, software, identidade visual, interfaces e materiais próprios pertencem aos respectivos titulares. É vedada a reprodução ou exploração não autorizada, sem prejuízo do uso legítimo de informações públicas e das exceções legais.
10. Dados tratados e finalidades. Conforme as funcionalidades utilizadas, podem ser tratados identificação e contato (nome, razão social, documento, e-mail e WhatsApp), dados de conta, preferências de nicho, histórico de alertas e perguntas, favoritos, eventos de segurança, registros de acesso e dados de contratação/pagamento. Finalidades: cadastro, autenticação, execução do serviço, comunicação solicitada, atendimento, prevenção de fraude, cobrança, cumprimento legal e defesa de direitos. As bases legais são determinadas por finalidade, incluindo execução contratual, obrigação legal, legítimo interesse quando cabível e consentimento quando exigido.
11. Compartilhamento e terceiros. Dados estritamente necessários podem ser tratados por prestadores de hospedagem, infraestrutura, mensagens, processamento de pagamentos e IA, conforme o recurso utilizado. Conteúdos enviados para análise automatizada podem ser processados por provedores tecnológicos, sujeitos a medidas contratuais e técnicas aplicáveis. Não comercializamos cadastros pessoais. Eventuais transferências internacionais observarão os mecanismos exigidos pela LGPD.
12. Armazenamento, retenção e segurança. Empregamos controles técnicos e organizacionais proporcionais ao risco, como autenticação, restrições de acesso, proteção de credenciais e registros operacionais. Nenhum ambiente conectado à internet é isento de riscos. Dados serão conservados pelo período necessário às finalidades informadas e obrigações legais, com eliminação ou anonimização quando cabível. Registros de acesso a aplicações sujeitos ao art. 15 do Marco Civil da Internet observarão o prazo legal de seis meses; prazos de documentos operacionais podem ser diferentes.
13. Direitos de titulares. O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabíveis, portabilidade, informações sobre compartilhamento e revisão de decisões automatizadas nos termos legais. Também pode revogar consentimentos e se opor a tratamentos nas hipóteses previstas na LGPD. Solicitações: alvinolicitacoes@gmail.com; poderemos verificar a identidade do solicitante para proteger seus dados.
14. Cookies e sessões. Recursos técnicos de sessão e armazenamento local podem ser usados para autenticação e funcionamento do painel. Integrações externas podem ter práticas próprias, detalhadas em seus respectivos avisos. O usuário pode encerrar sessões e gerenciar permissões do navegador.
15. Atualizações, reclamações e resolução de conflitos. Alterações materiais destes documentos serão informadas por meios razoáveis antes de produzirem efeitos quando exigido. Reclamações podem ser encaminhadas ao canal de contato, sem impedir acesso a órgãos de defesa do consumidor, ANPD ou Poder Judiciário. Aplicam-se as leis brasileiras e as regras legais de competência, inclusive as protetivas do consumidor.
Pendência cadastral: antes da comercialização, inserir razão social, CNPJ real, endereço e informações definitivas sobre operadores de dados, meios de pagamento e oferta. Este texto deve passar por revisão de advogado brasileiro especializado em contratos digitais, consumidor e LGPD.
